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(Ebook) Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277 by Luís Eduardo Schoueri, Diogo Olm Ferreira, Victor Lyra Guimarães Luz ISBN 9786586252217, 6586252210

  • SKU: EBN-47573254
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Authors:Luís Eduardo Schoueri, Diogo Olm Ferreira, Victor Lyra Guimarães Luz
Pages:190 pages.
Year:2021
Editon:
Publisher:Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Language:portuguese
File Size:1.48 MB
Format:pdf
ISBNS:9786586252217, 6586252210
Categories: Ebooks

Product desciption

(Ebook) Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277 by Luís Eduardo Schoueri, Diogo Olm Ferreira, Victor Lyra Guimarães Luz ISBN 9786586252217, 6586252210

O presente livro foi motivado por duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que entendemos serem contrárias ao conteúdo da Legalidade Tributária previsto no nosso Ordenamento Jurídico. Especificamente, trataremos das decisões proferidas no Recurso Extraordinário (RE) n. 1.043.313 e na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.277, em julgamento conjunto realizado em 10 de dezembro de 2020, no âmbito do Plenário Virtual. Apesar de tão recentes, tais decisões vêm provocando, no ambiente acadêmico, diversas discussões, exigindo, portanto, manifestação doutrinária que busque retomar valores caros ao Direito Tributário Brasileiro.
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