(Ebook) Curso de Direito Administrativo by Rafael de Carvalho Oliveira Rezende ISBN 9786559643837, 6559643832

(Ebook) Curso de Direito Administrativo by Rafael de Carvalho Oliveira Rezende ISBN 9786559643837, 6559643832

A 10.ª edição do Curso de Direito Administrativo representa o amadurecimento da obra e a sua consolidação no cenário jurídico. Trata-se de conquista que decorre não apenas do esforço diuturno na atualização do livro, mas, especialmente, do carinho dos leitores.O maior desafio na atualização desta edição foi a incorporação das profundas modificações da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), implementadas pela Lei 14.230/2021.Em síntese, a 10.ª edição do Curso de Direito Administrativo apresenta as seguintes novidades:inserção de novos tópicos;atualização doutrinária e jurisprudencial, com menção às recentes decisões proferidas pelo STF e STJ;referências às principais decisões do TCU e Orientações Normativas da AGU;atualização legislativa, com destaque para os seguintes diplomas normativos: d.1) Lei Complementar 179/2021: define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; d.2) Lei 14.230/2021: altera a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA); d.3) Lei 14.227/2021: altera a Lei 11.079/2004 (PPP) e dá outras providências; d.4) Lei 14.210/2021: acrescenta o Capítulo XI-A à Lei 9.784/1999 para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal; d.5) Decreto 10.947/2022: regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; d.6) Decreto 10.922/2021: Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações); d.7) Decreto 10.818/2021: regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública federal nas categorias…